A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) definiu como ‘‘extrema irresponsabilidade’’ o acordo entre o Governo Federal e o Senado para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%. O texto pode zerar, simultaneamente, a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade.

Segundo a nota da CNM, a extrema irresponsabilidade é ‘’não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda’’.

Os bastidores da votação do projeto de lei que trata do ICMS ganham destaque no Bate Papo Político, no Jornal Alerta Geral, com a participação do repórter Carlos Alberto e comentários do jornalista Beto Almeida.

A Confederação Nacional dos Municípios define como ‘’lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população’’.

Além do quadro fiscal dos Municípios, conforme a CNM, ‘’precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais’’.

A entidade municipalista expõe, ainda, desconfiança sobre o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões que o Ministério da Economia sugere como compensação. Segundo a CNM, esse valor não representa nem metade das perdas que Estados e Municípios. A entidade critica, também, o aspecto provisório da compensação.

‘’’No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações’’, destaca a CNM, observando que ‘’ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar’’.

Ao final da nota, a CNM defende que, além da compensação transitória, seja incçuída na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo.

Fonte: Ceará Agora